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MULTA FISCAL NÃO PODE SER MAIOR QUE 100% DO TRIBUTO

06/06/2016

Decisões do STF fixam em 100% o limite para multas tributárias, afastando o caráter confiscatório. Temos visto, tanto na esfera federal quanto na estadual, multas fiscais que superam o percentual de 100% do imposto a ser recolhido. No caso da Receita Federal, por exemplo, as multas começam em 75% por sonegação fiscal, podendo chegar a 225%, conforme o procedimento de fiscalização. Em alguns estados, empresas podem ser autuadas em 300% se deixar de recolher o ICMS e em 210% se simularem a saída de mercadoria. É uma punição que deixa de ser didática, podendo levar as empresas a falência. Isso implica dizer que as empresas que hoje respondem por execuções fiscais, poderão pedir judicialmente a revisão do débito ou até mesmo a extinção da execução. Apesar de ser uma conquista dos contribuintes, entendemos que esse percentual ainda é muito exagerado e danoso à atividade empresarial.




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