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FRANQUIAS EM DESACORDO COM A LEI FAZ CRESCER O NÚMERO DE AÇÕES JUDICIAIS

06/06/2016

O Sistema de Franchising é um dos negócios que mais cresce no mundo, possibilitando ao Franqueador conquistar novos mercados com segurança e alta rentabilidade. Basicamente, o conceito de Franquia é bastante simples, embora a sua formatação exija o irrestrito cumprimento às regras definidas pela legislação pertinente. Negociar uma franquia sem os cuidados e estudos necessários, pode inviabilizar qualquer possibilidade de exploração do negócio pelos Franqueados.

Em função disso, a lei prevê que o Franqueador deve apresentar ao candidato à Franqueado, antes de qualquer negociação, um documento denominado Circular de Oferta de Franquia - COF, a qual representa a “identidade” da empresa, retratando toda a operação da franquia, constituição, produtos/serviços, gestão, supervisão, suporte, deveres e obrigações, etc..

 Caso essa Circular de Oferta de Franquia - COF retrate uma situação em que o Franqueador não possa cumprir, ou traga nela veiculação falsa, a Lei de Franquias prevê a anulabilidade do contrato e a imprescindível devolução de todas as quantias pagas, acrescidas de perdas e danos.

 Há casos absurdos em que o foco maior do Franqueador se restringe exclusivamente à venda das franquias, deixando para um segundo plano o devido e necessário investimento interno que venha acompanhar o crescimento da rede, ou seja, sem uma mínima estrutura interna de suporte ou respaldo aos serviços/produtos oferecidos na Circular de Oferta de Franquia - COF. Dessa forma, o que se tem é tão somente uma equipe de venda de franquia, sem qualquer apoio no pós-venda, tornando evidente a nítida intenção de fácil e rápido enriquecimento em detrimento à sobrevivência dos franqueados.

Como consequência disso, temos visto um aumento considerável de ações judiciais pleiteando a anulabilidade do referido contrato e a condenação do Franqueador em perdas e danos.

Portanto, é muito importante que o empresário invista em profissionais capacitados para a formatação da sua franquia, não permitindo que a Circular de Oferta de Franquia – COF ofereça mais do que, na prática, será entregue ao Franqueado.

 Hélio Craveiro / Advogado




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