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AUTOFALÊNCIA, UM MAL NECESSÁRIO!

09/05/2016

De acordo com os levantamentos, 95 mil empresas foram fechadas no ano de 2015 aqui no Brasil, o que nos remete à seguinte indagação: quantas foram fechadas de forma irregular e quantas se utilizaram do instituto legal denominado Autofalência?

A Lei de Falências e Recuperação Judicial, de nº 11.101/2005, embora venha contemplar a preservação da atividade empresarial, prevê em seu artigo 5º que“o devedor em crise econômico-financeira que julgue não atender aos requisitos para pleitear sua recuperação judicial deverá requerer ao juízo sua falência, expondo as razões da impossibilidade de prosseguimento da atividade empresarial.”  Ao mesmo tempo que a Lei impõe ao empresário devedor o dever de requerer a autofalência, não previu qualquer punição para aquele que descumprir tal determinação, razão pela qual essa prática seja ainda pouco utilizada no Brasil.

Os empresários em situação de falência, que não tenham condições de prosseguir nas suas atividades empresariais,  sobretudo os pequenos, optam na maioria das vezes pelo encerramento das atividades de forma irregular, culminando em prejuízos maiores à terceiros e à sua própria pessoa, tendo em vista que para esse tipo de conduta a penalidade aplicada se dá pela desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária. Com isso, estando configurado o abuso de direito na forma do artigo 50 do Código Civil, os sócios e seus bens particulares responderão pelos débitos que a empresa falida deixou de honrar.

A autofalência é uma medida legítima e vista com bons olhos pelo Judiciário, uma verdadeira vanguarda aos interesses dos credores se utilizada por empresa de boa-fé, cuja situação econômico-financeira não pode ser remediada pelo instituto da Recuperação Judicial. Os empresários precisam ter consciência que falir não é crime e que a autofalência é o meio mais adequado para minimizar os danos e transtornos futuros.

Hélio Craveiro - advogado

 




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