O escritório Craveiro Advocacia e Consultoria apresenta a sua website, com conteúdo moderno e espaço para interação. Esperamos que aproveite, navegue com liberdade e nos prestigie deixando aqui a sua opinião, podendo agendar uma consulta para sanar suas dúvidas e preocupações. Teremos o prazer de servir e atender com a eficiência que nos guia quando o trabalho é feito com a ética e comprometimento. Seja bem vindo!
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As holdings têm sido amplamente utilizadas para a organização empresarial, planejamento sucessório e proteção patrimonial, bem como para obtenção de economia fiscal, constituindo importante ferramenta para gestão do patrimônio empresarial e familiar.
O Sistema de Franchising é um dos negócios que mais cresce no mundo, possibilitando ao Franqueador conquistar novos mercados com segurança e alta rentabilidade. Basicamente, o conceito de Franquia é bastante simples, embora a sua formatação exija o irrestrito cumprimento às regras definidas pela legislação pertinente. Negociar uma franquia sem os cuidados e estudos necessários, pode inviabilizar qualquer possibilidade de exploração do negócio pelos Franqueados, surgindo daí inúmeras ações judiciais.
JUSTIÇA ANULA CONTRATO DE FRANQUIA E CONDENA FRANQUEADORA CARTÓRIO MAIS.
Por meio de sentença proferida em Ação Anulatória c/c Restituição de Importâncias Pagas e Perdas e Danos movida em desfavor da franqueadora Cartório Mais, a empresa franqueada J.F. Serviços Cartoriais e seus sócios, então representados pelo escritório Craveiro Advocacia e Consultoria, obtiveram grandes vitórias.
Com a anulação de seu contrato de franquia empresarial em decorrência das infrações graves cometidas pela franqueadora, os autores terão restituída sua taxa de franquia acrescida de multa correspondente a 50% e serão indenizados pela quantia correspondente a todo o investimento com montagem e manutenção da unidade franqueada.
Os autores receberão ainda indenização por lucros cessantes, considerando o prazo de cinco anos de vigência do contrato, e indenização por danos morais para cada sócio e também para a empresa franqueada, pessoa jurídica.
Outro triunfo conquistado na sentença foi o reconhecimento do grupo econômico a abarcar todas as pessoas jurídicas requeridas e a desconsideração de suas personalidades jurídicas, medidas extremamente eficazes para responsabilizar pelo pagamento do valor condenatório todas as empresas e sócios da rede Cartório Mais, cujo modo de operação já foi relacionado em outras decisões judiciais ao verificado no recente episódio da Avestruz Master.
Veja o inteiro teor da sentença acessando o link http://www.tjgo.jus.br/index.php/consulta-processual.
Processo nº 201600974311 ( 97431-93.2016.8.09.0051) - 4ª Vara Cível de Goiânia/Go.
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