JUSTIÇA ANULA CONTRATO DE FRANQUIA E CONDENA FRANQUEADORA CARTÓRIO MAIS.
Por meio de sentença proferida em Ação Anulatória c/c Restituição de Importâncias Pagas e Perdas e Danos movida em desfavor da franqueadora Cartório Mais, a empresa franqueada J.F. Serviços Cartoriais e seus sócios, então representados pelo escritório Craveiro Advocacia e Consultoria, obtiveram grandes vitórias.
Com a anulação de seu contrato de franquia empresarial em decorrência das infrações graves cometidas pela franqueadora, os autores terão restituída sua taxa de franquia acrescida de multa correspondente a 50% e serão indenizados pela quantia correspondente a todo o investimento com montagem e manutenção da unidade franqueada.
Os autores receberão ainda indenização por lucros cessantes, considerando o prazo de cinco anos de vigência do contrato, e indenização por danos morais para cada sócio e também para a empresa franqueada, pessoa jurídica.
Outro triunfo conquistado na sentença foi o reconhecimento do grupo econômico a abarcar todas as pessoas jurídicas requeridas e a desconsideração de suas personalidades jurídicas, medidas extremamente eficazes para responsabilizar pelo pagamento do valor condenatório todas as empresas e sócios da rede Cartório Mais, cujo modo de operação já foi relacionado em outras decisões judiciais ao verificado no recente episódio da Avestruz Master.
Veja o inteiro teor da sentença acessando o link http://www.tjgo.jus.br/index.php/consulta-processual.
Processo nº 201600974311 ( 97431-93.2016.8.09.0051) - 4ª Vara Cível de Goiânia/Go.
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